Cejusc

CEJUSC

 

A parceria da ACE-Matão com o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Poder Executivo, por meio da Prefeitura Municipal de Matão, resultou na oferta de um importante serviço gratuito para os sócios da ACE-Matão e para a comunidade em geral: o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), instalado na sede da ACE-Matão desde 2013. No CEJUSC, é possível obter acordo amigável entre as partes sem que haja necessidade de distribuição de ação judicial. Todos os cidadãos sem qualquer comprovação de renda podem utilizar o CEJUSC. O atendimento é gratuito e as pessoas ganham paz, tempo e dinheiro. Nos métodos consensuais não há cobranças de taxas, nem é preciso gastar com produção de provas e documentos. É rápido, simples e eficaz. Assuntos como: direito de família (divórcio, pensão alimentícia, revisional de alimentos, regulamentação e visitas, guarda de menores, etc), cobranças em geral (aluguéis, condomínios, comércio, entre outros), acidentes de trânsito, conflitos de vizinhança, direito do consumidor e renegociação de dívidas podem ser tratados no CEJUSC. Se houver acordo, este será homologado pelo juiz e tem valor de sentença judicial, colocando um ponto final na questão. Caso não haja acordo, a pessoa que procurou o CEJUSC é orientada sobre como proceder para garantir seus direitos.