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Mai
26
2014
MEIs têm até 31 de maio para declarar
De 26 a 30 de maio, o Sebrae-SP reforça o atendimento aos quase 1 milhão de Microempreendedores Individuais do Estado de São Paulo, especialmente para dar suporte ao MEI na entrega da Declaração Anual e ajudá-lo na impressão das guias atrasadas de pagamento (DAS). Os interessados devem procurar a unidade regional do Sebrae em Araraquara, na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, a Via Expressa, 2903, de segunda à sexta, das 9h às 17h, ou a unidade móvel do Sebrae, que atenderá na região central da cidade, Rua São Bento, 840, em frente à Prefeitura Municipal, nos dias 26, 27 e 28 (segunda à quarta), das 9h às 17h.
Do total de 4.671 Microempreendedores Individuais formalizados em Araraquara até abril deste ano, 55,10% estão inadimplentes. O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina dia 31 de maio. O empreendedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar multas, perda de benefícios e até a exclusão do Simples Nacional. Em São Paulo, até o momento, 50% dos MEIs entregaram a declaração.
"Faltando poucos dias para o prazo final, mais da metade dos MEIs ainda não entregou a declaração. O MEI que não efetivar a declaração anual e estiver com o pagamento da DAS em atraso será notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os débitos. Caso continue inadimplente, ele será desenquadrado e passará para a categoria de Lucro Presumido.", orienta o gerente regional do Sebrae Araraquara, Daniel Palácio.
A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013 e se possuía ou não empregado.
Inadimplência
Além de fazer a Declaração Anual, o MEI que não estiver com os boletos de pagamento mensais (DAS) quitados até as datas dos vencimentos está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. O não pagamento contribui para o aumento da inadimplência do MEI, que já chega a quase 60% em todo o País.
O diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, lembra que o empresário que deixa de honrar os pagamentos ou fazê-los com atraso perde os direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. Além disso, poderá ser excluído do Simples Nacional, por débitos tributários, passando para a categoria de Lucro Presumido.
O Sebrae-SP fez uma simulação: uma cabeleireira enquadrada como MEI, que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20. Caso passe para a categoria do Lucro Presumido, desembolsará mensalmente R$ 920 e mais os honorários contábeis. Ou seja, 20 vezes a mais o valor de que pagaria como MEI.
"A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário, que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença", lembra Bruno Caetano.
A categoria dos Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras. Um grande avanço, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho.
Para quem tiver dúvidas, o Sebrae-SP oferece consultoria gratuita nos mais de 45 pontos de atendimento espalhados pelo Estado e também pelo 0800 570 0800.
Principais obrigações do MEI
• Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, e que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
• Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio.
Riscos da inadimplência
• Perda dos benefícios sociais: auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.
• Exclusão do Simples Nacional.
• Multa e juros até o efetivo pagamento.
Quem pode ser MEI
• Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
• Não é sócio, nem titular ou administrador de outra empresa.
• Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
SERVIÇO:
Orientação para o Microempreendedor Individual
Unidade regional do Sebrae em Araraquara
Data: 26 a 30 de maio
Horário: 9h às 17h
Local: Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, a Via Expressa, 2903.
Sebrae Móvel
Data: 26, 27, 28 de maio
Horário: 9h às 17h
Local: Rua São Bento, 840, Centro, em frente à Prefeitura Municipal.
Gratuito
Informações: 16 3332-3590
(Máquina Public Relations a serviço do Sebrae-SP/Fernanda Helene – Assessora de Imprensa)
